Inicio » Legislação » Decreto n° 3.542

Decreto n° 3.542


  • Tipo: Decreto
  • Objeto:

    Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, e revoga o parágrafo único do art. 2° e o inciso IV do art. 3°, ambos do Decreto n° 3.541, de 18 de março de 2020.

  • Ano: 2020
  • Data da Publicação:19/03/2020
  • Download




Prefeitura Municipal de Santa Luzia


Endereço: Avenida VIII, 50 - Carreira Comprida - Santa Luzia - MG, CEP:33045-090 - Horário: 8h às 17h - Telefone: (31) 3641-5252