Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, e revoga o parágrafo único do art. 2° e o inciso IV do art. 3°, ambos do Decreto n° 3.541, de 18 de março de 2020.