Decreto n° 3.633

Altera dispositivo do Decreto nº 3.616, de 10 de agosto de 2020, que “Suspende, temporariamente, a concessão de licenças e alvarás para empreendimentos imobiliários multifamiliares no Município de Santa Luzia, e dá outras providências, e revoga o Decreto n° 3.477, de 10 de outubro de 2019”.