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Decreto n° 3.641
- Tipo: Decreto
- Objeto:
Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
- Ano: 2020
- Data da Publicação:04/09/2020
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