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Decreto n°3.420/2019
- Tipo: Decreto
- Objeto:
Regulamenta a Lei n° 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia.
- Ano: 2019
- Data da Publicação:03/05/2019
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