Decreto nº 3.635 – REPUBLICAÇÃO

*Republicado no dia 01/09/2020, por conter erro material na data da epígrafe do Decreto publicado originalmente no Diário Oficial Eletrônico do Município, Edição n° 050, no dia 31/08/2020.

Acresce dispositivos ao Decreto nº 3.469, de 25 de setembro de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 4.105, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência aos Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia, fixa critérios para o rateio desses valores e institui o Conselho Especial de Gestão dos Honorários”.