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Lei Complementar n° 1.474


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Revoga o art. 67 da Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

  • Ano: 2020
  • Data da Publicação:20/03/2020
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