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Lei Complementar n° 4.115


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Altera a Lei 4.095, de 28 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a criação de cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, no âmbito do Município e dá outras providências”.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:23/10/2019
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