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Lei n° 4.095


  • Tipo: Lei
  • Objeto:

    Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, no âmbito do Município e dá outras providências.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:28/06/2019
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