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Legislação » Lei n° 4.095
Lei n° 4.095
- Tipo: Lei
- Objeto:
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, no âmbito do Município e dá outras providências.
- Ano: 2019
- Data da Publicação:28/06/2019
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