Portaria nº 21.594

Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 20.990, de 08 de março de 2019, que “Prorroga o prazo da Portaria nº 18.411, de 09 de setembro de 2016, que determina a instauração de Tomada de Contas Especial e nomeia Comissão Processante, e dá outras providências”.