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Prefeitura finaliza Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira e altera o Estatuto da Guarda Civil Municipal

13 de fevereiro de 2020

Após aprovação e respeitados os prazos de ano eleitoral, será autorizada a abertura de concurso público para 130 novas vagas

A Prefeitura de Santa Luzia finalizou a elaboração de dois Projetos de Lei que versam sobre o Plano de Carreira e faz alterações no estatuto da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia (GCMSL). Os projetos de lei complementar adequam à Lei Federal n° 13.022/2014 e as novas regras estabelecidas para o Concurso Público da GCM, que deverá acontecer o mais breve possível.


As propostas devem ser enviados para a Casa Legislativa ainda nessa semana. Entre as principais mudanças está a exigência de curso superior para ingresso na corporação, exigência de carteira de habilitação, aprovação em curso de formação ministrado por pelo menos 300 horas, plano de carreira e autorização para o porte de armas – desde que obedecidos os critérios da legislação vigente, como aprovação em avaliação psicológica. As novas regras também se aplicarão para os servidores que já atuam na GCM.

O Plano de Carreira prevê a promoção em nove níveis e progressão para 12 graus. As mudanças correspondem a um avanço, pois visam a qualificação e valorização do servidor, ao mesmo tempo em que respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal e impacto financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Finanças.

O primeiro concurso para a Guarda Civil Municipal de Santa Luzia aconteceu em 2008. Desde então, não foi realizada nenhuma evolução funcional na carreira dos servidores. Atualmente, a guarda conta com 68 pessoas, ou seja, em defasagem. Os projetos, depois que transformados em leis complementares, poderão viabilizar uma reestruturação da GCM luziense, com a valorização do efetivo e a elaboração de um novo concurso público para contratação de novos profissionais.

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