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Prefeitura pode multar empreendimentos que atrasarem entrega de EIV

31 de julho de 2020

Aqueles que não entregarem Estudo de Impacto de Vizinhança dentro do prazo podem pagar multa diária de R$ 5 mil

A Prefeitura de Santa Luzia está notificando responsáveis por empreendimentos e atividades sobre o cumprimento do prazo de entrega do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Aqueles que não cumprirem o que ficou estabelecido no termo de compromisso assinado com o Executivo poderão ser penalizados com uma multa diária de R$ 5 mil. A medida está fundamentada na Lei 4.158/2020 e no decreto 3.518/2020 e também acarretará a cassação dos alvarás de licenciamento provisório.

O EIV consiste em um instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados.