Prefeitura realizará fiscalizações para assegurar o cumprimento do decreto que dispõe sobre medidas para contenção da covid-19

A partir de hoje, quarta-feira, dia 30 de dezembro, a Prefeitura de Santa Luzia, através da Vigilância Sanitária da secretaria de Saúde com o apoio da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar, realizará operações para notificar e autuar estabelecimentos que estejam descumprindo as normas do decreto 3.686, de 27 de novembro, o qual dispõe sobre “medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa causada pelo agente coronavírus”.

A medida visa, sobretudo, as festas de final de ano, tanto em estabelecimentos comerciais quanto em eventos particulares. Todos os que forem realizar eventos atendendo os requisitos do decreto deverão estar de posse do Termo de Responsabilidade, emitido pela Vigilância Sanitária. Se forem flagrados em situação irregular estarão sujeitos a uma multa que parte de R$ 14.624,00 por se tratar de falta gravíssima do Código Sanitário Municipal. Os responsáveis também poderão ser notificados e punidos, como previsto em lei.

Os estabelecimentos em situação irregular que não forem notificados de imediato, ainda estarão sujeitos a ser penalizados posteriormente pela Vigilância Sanitária. As penalidades podem ser: advertência, abertura de processo administrativo, interdição temporária da atividade, cancelamento da autorização de funcionamento e mesmo cassação do alvará de funcionamento.