Recomenda que o Poder Público, na pessoa do Prefeito Municipal, e a empresa Territorial Transporte e Empreendimentos LTDA, na pessoa de seu representante legal:
a) apresente relatório circunstanciado de que trata a Lei n° 13.146/2015;
b) promova a substituição da frota de ônibus coletivo, atualmente utilizados por aqueles que possuem piso baixo ou que promovam as adequações necessárias.