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Decreto n°3.420/2019


  • Tipo: Decreto
  • Objeto:

    Regulamenta a Lei n° 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia.

  • Ano: 2019
  • Data da Publicação:03/05/2019
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