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Decreto n°3.424/2019
- Tipo: Decreto
- Objeto:
Revoga dispositivo do Decreto n°3.034, de 20 de março de 2015, que regulamenta a Lei Complementar n°3.615, de 22 de dezembro de 2014 – Código de Edificações.
- Ano: 2019
- Data da Publicação:17/05/2019
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