PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

A Procuradoria-Geral do Município – PGM é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça, cabendo-lhe a função de representar o Município, judicial e extrajudicialmente, bem como prestar assessoria jurídica ao Poder Executivo Municipal.

A PGM tem por finalidades planejar, coordenar, e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município e da própria Procuradoria, com as competências definidas principalmente nesta lei.

São princípios institucionais da PGM a unidade, a indivisibilidade e a independência técnico-jurídica de seus membros.

A Procuradoria-Geral do Município é disciplinada pela Lei Complementar nº 4.397 de 2022,e pelos artigos 92 a 94 da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia.

VISÃO: Ser reconhecida como órgão de representação jurídica de excelência e em constante inovação.

MISSÃO: Representar o Município de Santa Luzia-MG na defesa do interesse público, com autonomia funcional, destacando sua função essencial à justiça, promovendo soluções jurídicas seguras e efetivas, alinhadas à ética, à probidade e à legalidade.

VALORES:

• Integridade: A atuação dos entes que compõem a PGM serão tomadas com o caráter incorruptível inerente ao órgão e que nos torna disseminadores da integridade.

• Comprometimento: A responsabilidade na realização e conclusão de nossas atividades deve ser um de nossos marcos.

• Transparência: Os atos da Procuradoria são executados de acordo com os princípios básicos da Administração Pública, portanto a transparência, da natureza do princípio da Publicidade, será priorizada. É direito do cidadão poder acompanhar o trabalho dos órgãos públicos como a PGM.

• Eficiência: Resolver as demandas com soluções inovadoras e competentes, chegando ao melhor resultado com rapidez e qualidade e, ao mesmo tempo, combatendo desperdícios e retrabalho.

• Legalidade: As ações realizadas no âmbito da Procuradoria se darão em consonância com o ordenamento jurídico. O órgão também orientará e fiscalizará os outros entes públicos do Município para que estes atuem de modo seguro em relação à legislação.

• Moralidade: A conduta particular dos indivíduos que compõem a PGM deve obedecer os limites de conformidade dos padrões éticos da coletividade administrativa, visando o bem-estar social, buscando alcançar o compromisso firmado em sua missão institucional.

• Interesse Público: Os interesses coletivos serão priorizados acima dos privados, que é a própria razão de existir da Administração, a qual a Procuradoria está inserida. As ações administrativas devem atender aos objetivos fundamentais do Estado, os quais se revelam por meio da concretização dos direitos fundamentais e da observância dos princípios constitucionais.

Telefone: (31) 3641-5282
Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00
E-mail: procuradoria@santaluzia.mg.gov.br
Endereço: Av. VIII, n° 50, Bairro Carreira Cumprida, sala 27, CEP 33.045-090 – Santa Luzia/MG. 

Representação judicial e extrajudicial, interna e externamente, de forma eficiente e eficaz para a implementação de metas públicas.

Procuradora-Geral 

Ana Clara Paiva Gabrich – OAB/MG 137.726

Subprocuradora-Geral 

Juliana Madureira Ambires – OAB/MG 117.265

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 2007. Pós-graduada em Direito Público pela FACEB – Universidade Estadual de Bonfim/MG – em 2012.

Subprocurador-Geral substituto

Falkner Araújo Botelho Júnior – OAB/MG 175.111

Procurador Municipal desde 2019. Já foi Coordenador Jurídico de Licitações e Contratos e atuou na Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa. Possui experiência de 15 anos no serviço público federal e municipal. Foi conciliador judicial voluntário por 3 anos no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG e no Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal (MG). Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNA (Belo Horizonte/MG) em 2012, com láurea universitária. Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Penal e Processual Penal em 2015, e em Ciências Jurídicas com ênfase em Magistratura em 2021.