DECRETO Nº 4.195, DE 14 DE JULHO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.195
• Ano 2023
• Data da Publicação 14/07/2023
• Objeto / Ementa

  Tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização, julgamento e aplicação das penalidades.

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