Transparência

Com o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), a Prefeitura de Santa Luzia disponibilizou uma nova versão do antigo "Portal Transparência Pública", que trazia informações, basicamente, sobre as contas públicas, conforme previa a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010. Para esse novo portal, intitulado "Transparência e Acesso à Informação", foram transportados dados para conhecimento geral, antecipando-se a pedidos que pudessem ser formulados pela sociedade. TAC 0245.13.000320-6 – Objeto: Efetivação dos princípios da publicidade e da transparência no âmbito do poder executivo do município de Santa Luzia/MG.