DECRETO Nº 4.196, DE 14 DE JULHO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.196
• Ano 2023
• Data da Publicação 14/07/2023
• Objeto / Ementa

  Declara nulo e inválido o Decreto n° 3.016, de 20 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre o Programa da Reforma Administrativa do Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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