DECRETO Nº 4.199, DE 19 DE JULHO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.199
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/07/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.110, de 08 de abril de 2016 que “Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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