PORTARIA Nº 23.823, DE 27 DE JUNHO DE 2023

• Tipo Portaria
• Número 23.823
• Ano 2023
• Data da Publicação 27/06/2023
• Objeto / Ementa

  Institui nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar infringência ao inciso XVIII do art. 85 da Lei Complementar n° 3.159, de 09 de dezembro de 2010.

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