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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.431

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.431
  • Ano 2019
  • Data da Publicação 25/06/2019
  • Objeto / Ementa

    Concede permissão qualificada e onerosa de uso, a título precário, do bem público constituído como Praça da Savassi, por pessoa jurídica de direito privado, para o evento “Ação Global”.

     

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