DECRETO Nº 4.200, DE 31 DE JULHO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.200
• Ano 2023
• Data da Publicação 31/07/2023
• Objeto / Ementa

  Institui a modelagem oficial e geral das contratações, para a aplicação eficiente e integrada da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e autoriza a definição das hipóteses de dispensa de análise jurídica prévia.

• Documento Download