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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.208, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.208
  • Ano 2023
  • Data da Publicação 02/08/2023
  • Objeto / Ementa

    Antecipa as comemorações da data cívica municipal do dia 20 de agosto, consagrado como o “Dia da Batalha de Santa Luzia”, instituído pela Lei nº 2.528, de 23 de julho de 2004.

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