LEI Nº 4.611, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.611
• Ano 2023
• Data da Publicação 02/08/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, em atenção ao inciso V do caput do art. 206 da Constituição Federal, de 1988.

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