LEI Nº 4.612, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.612
• Ano 2023
• Data da Publicação 02/08/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Professores de Educação Básica – PEB I, em consonância com a Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

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