LEI Nº 4.613, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.613
• Ano 2023
• Data da Publicação 04/08/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a concessão do Abono Salarial QESE (Quota Parte Estadual do Salário Educação) aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.

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