LEI Nº 4.614, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.614
• Ano 2023
• Data da Publicação 11/08/2023
• Objeto / Ementa

  Institui o aluguel social emergencial para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no Município de Santa Luzia – MG.

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