DECRETO Nº 4.213, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.213
• Ano 2023
• Data da Publicação 11/08/2023
• Objeto / Ementa

  Prorroga, na forma que especifica, o prazo de suspensão para concessão de novas licenças prévias, de instalação, de operação e de alvarás de construção para empreendimentos imobiliários multifamiliares a serem implantados na região de Chácaras, e revoga o Decreto nº 4.051, de 12 de agosto de 2022.

• Documento Download