Decreto n° 3.433

• Tipo Decreto
• Número 3.433
• Ano 2019
• Data da Publicação 02/07/2019
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 3.300, de 09 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre instalação, funcionamento e fiscalização de feiras livres no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.”

   

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