LEI Nº 4.619, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.619
• Ano 2023
• Data da Publicação 05/09/2023
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.547, de 30 de dezembro de 2022.

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