LEI Nº 4.620, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.620
• Ano 2023
• Data da Publicação 11/09/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei nº 4.588, de 07 de junho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município”.

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