DECRETO Nº 4.215, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.215
• Ano 2023
• Data da Publicação 30/08/2023
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.613, de 04 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a concessão do Abono Salarial QESE (Quota Parte Estadual do Salário Educação) aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica”, para os anos de 2023 e 2024.

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