DECRETO Nº 4.222, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.222
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/09/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 3.933, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Posturas, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016, e revoga o Decreto nº 3.648, de 22 de setembro de 2020”.

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