LEI Nº 4.622, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.622
• Ano 2023
• Data da Publicação 21/09/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Santa Luzia e revoga a Lei nº 3.491, de 12 de junho de 2014.

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