LEI Nº 4.627, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.627
• Ano 2023
• Data da Publicação 29/09/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

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