DECRETO Nº 4.227, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.227
• Ano 2023
• Data da Publicação 02/10/2023
• Objeto / Ementa

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, imóveis situados no Município de Santa Luzia, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.363, de 03 de outubro de 2018.

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