Lei n° 4.096

• Tipo Lei
• Número 4.096
• Ano 2019
• Data da Publicação 01/07/2019
• Objeto / Ementa

  Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências

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