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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.642, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.642
  • Ano 2023
  • Data da Publicação 05/10/2023
  • Objeto / Ementa

    Institui o programa de incentivo “IPTU Premiado” no Município de Santa Luzia – MG.

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