LEI COMPLEMENTAR Nº 4.646, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.646
• Ano 2023
• Data da Publicação 17/10/2023
• Objeto / Ementa

  Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia”.

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