LEI Nº 4.649, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.649
• Ano 2023
• Data da Publicação 20/10/2023
• Objeto / Ementa

  Veda a nomeação de bens e/ou logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Santa Luzia – MG.

• Documento Download