DECRETO Nº 4.240, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.240
• Ano 2023
• Data da Publicação 23/10/2023
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a gratificação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, no âmbito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

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