DECRETO Nº 4.243, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.243
• Ano 2023
• Data da Publicação 26/10/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o regulamento do programa de incentivo “IPTU Premiado” no Município de Santa Luzia – MG para o exercício de 2023 e dá outras providências.

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