LEI Nº 4.657, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.657
• Ano 2023
• Data da Publicação 08/11/2023
• Objeto / Ementa

  Altera o Anexo I da Lei nº 4.456, de 12 de julho de 2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.

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