LEI Nº 4.658, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.658
• Ano 2023
• Data da Publicação 08/11/2023
• Objeto / Ementa

  Altera o Anexo I da Lei nº 4.592, de 26 de junho de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

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