DECRETO Nº 4.250, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.250
• Ano 2023
• Data da Publicação 08/11/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 4.659, de 08 de novembro de 2023, que “Institui o Programa Municipal de concessão de bolsas de estudos, na forma de subsídio financeiro, aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica do Município de Santa Luzia – MG, denominado ‘Educa Mais Santa Luzia’”.

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