LEI Nº 4.659, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.659
• Ano 2023
• Data da Publicação 08/11/2023
• Objeto / Ementa

  Institui o Programa Municipal de concessão de bolsas de estudos, na forma de subsídio financeiro, aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica do Município de Santa Luzia-MG, denominado “Educa Mais Santa Luzia”.

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