LEI Nº 4.663, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.663
• Ano 2023
• Data da Publicação 17/11/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a concessão de prioridade na tramitação dos processos administrativos que envolvam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

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