DECRETO Nº 4.251, DE 10 DE NOVEMBRO 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.251
• Ano 2023
• Data da Publicação 10/11/2023
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.315, de 11 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências”.

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