LEI Nº 4.676, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.676
• Ano 2023
• Data da Publicação 12/12/2023
• Objeto / Ementa

  Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Município de Santa Luzia/MG para o Exercício de 2023, enquanto forma de adequação orçamentária para recebimento dos recursos advindos da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.

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